Data de apresentação 18/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003901/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2013913
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI, RESULTANTE DE REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 323 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO