Data de apresentação 27/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003986/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2014002
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 336 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado