| Recebimento: 22/03/2019 09:34:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/03/2019 10:23:22 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2019 17:56:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/03/2019 09:34:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2019 16:39:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/02/2019 17:56:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2019 16:50:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/02/2019 16:39:29 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016001561 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2016 17:44:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/01/2019 16:50:42 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2016 17:57:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2016 17:44:36 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 18:43:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2016 17:57:22 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 26/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 18:43:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2016 18:43:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 16:18:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2016 18:43:13 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 14/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:40:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2016 16:18:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:39:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 14:40:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:37:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 14:39:36 |
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Complemento da Ação: A comissão aprova o parecer do relator, favorável à matéria em 13/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:35:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 14:37:18 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lincoln Tejota em 13/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:32:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 14:35:53 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lincoln Tejota em 13/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:32:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/04/2016 14:32:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2016 14:31:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/04/2016 14:32:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2016 15:21:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/04/2016 14:31:05 |
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Complemento da Ação: termo de avocamento em 13/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 11:33:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/04/2016 15:21:46 |
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Complemento da Ação: Despacho para Comissão de Saúde e Promoção Social cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 11:17:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 11:33:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 10:57:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 11:17:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 10:00:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 10:57:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2016 17:59:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 10:00:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 06/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2016 15:51:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2016 17:59:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2016 15:49:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2016 15:51:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2016 15:48:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2016 15:49:42 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 08/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2016 15:48:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2016 15:48:30 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 14:07:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2016 15:48:30 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Simeyzon Silveira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 14:05:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/02/2016 14:07:58 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Simeyzon Silveira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 14:04:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/02/2016 14:05:24 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 16/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 14:04:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/02/2016 14:04:57 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 16/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2016 14:58:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/02/2016 14:04:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2016 14:41:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/02/2016 14:58:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 11:43:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/02/2016 14:41:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 11:10:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2015 11:43:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 11:10:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2015 11:10:59 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2015 11:10:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2015 11:10:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 19:08:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2015 11:10:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 19:04:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2015 19:08:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 19:00:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2015 19:04:51 |
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Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 18:50:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2015 19:00:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2015 18:50:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2015 18:50:35 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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