| Recebimento: 08/06/2017 12:00:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/06/2017 12:09:23 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2017 11:32:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/06/2017 12:00:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2017 18:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/06/2017 11:32:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2017 16:54:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/03/2017 18:00:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 30/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2017 16:54:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2017 16:54:49 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2017 15:13:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2017 16:54:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 29/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2017 11:10:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2017 15:13:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2017 17:58:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/03/2017 11:10:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2017 17:56:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/03/2017 17:58:03 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Rejeitando as Emendas Apresentadas em Plenário em 23/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 13:51:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/03/2017 17:56:45 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Henrique Arantes e Lissauer Vieira.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 13:50:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2017 13:51:29 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Henrique Arantes e Lissauer Vieira em 15/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 13:49:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2017 13:50:31 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyzon Silveira em 15/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 13:43:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2017 13:49:27 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyzon Silveira em 15/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2017 13:42:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2017 13:43:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 19:05:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/03/2017 13:42:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 16:15:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/03/2017 19:05:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 15:47:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2017 16:15:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2017 15:47:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2017 15:47:37 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 15/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2017 12:52:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2017 15:47:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2017 11:56:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 14/03/2017 12:52:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2017 11:51:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/03/2017 11:56:00 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Francisco Oliveira em 09/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2017 11:50:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/03/2017 11:51:19 |
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Complemento da Ação: Voto em separado Dep. Francisco Oliveira em 23/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2017 10:38:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/03/2017 11:50:05 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Francisco Oliveira em 23/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2017 10:37:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 10/03/2017 10:38:30 |
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Complemento da Ação: voto em separado: Dep: Luis Cesar Bueno em 22/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 18:34:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 10/03/2017 10:37:11 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Major Araújo, Adriana Accorsi, Lívio Luciano, Helio de Sousa, Wagner Siqueira e José Nelto em 23/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 18:33:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/02/2017 18:34:43 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Major Araújo, Luis Cesar Bueno, Adriana Accorsi, Lívio Luciano, Hélio de Sousa, Wagner Siqueira e José Nelto em 22/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 18:33:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/02/2017 18:33:31 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 22/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 18:19:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/02/2017 18:33:11 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 22/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 18:11:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 22/02/2017 18:19:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2017 12:23:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/02/2017 18:11:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2017 18:27:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/02/2017 12:23:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2017 17:17:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2017 18:27:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2017 17:17:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2017 17:17:25 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2017 15:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2017 17:17:22 |
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Complemento da Ação: Lido no expediente em 16/02/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2017 17:35:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2017 15:48:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2017 17:31:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/02/2017 17:35:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2016 11:56:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/02/2017 17:31:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Técnica da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2016 11:35:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2016 11:56:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Técnica da Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2016 11:35:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2016 11:35:06 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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