Data de apresentação 15/08/2017 00:00:00
 N° Processo 2017003035/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2022990
 Ementa

Altera o caput do artigo 40 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a paridade de gênero na composição do Secretariado do governo do Estado.

 Autoria

DEP. JOSÉ NELTO E OUTROS;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2495 Dia(s), 2 horas, 10 minuto(s).

mar
2019
out
ago
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO