Data de apresentação 16/11/2017 00:00:00
 N° Processo 2017004582/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2024565
 Ementa

Comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo para promulgação do dispositivo do autógrafo de lei nº 283, de 31 de agosto de 2017.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação