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Projeto de Lei Complementar 0/2017

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Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00

N° Processo 2017005096/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 2025085

Ementa

Dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

Ofício nº 399 - Publicação
relator deputado Jean carlo - relatório - favorável
aprovado em 1ª e 2ª Disc. e Votação-Of. Presidente-1.572-P-Autógrafo de LC-10-DOE-22.713-Of. Arquivo

Histórico da Tramitação _{2363 Dia(s), 14 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 07/03/2019 10:33:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2019 10:33:54

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2019 17:18:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2019 10:33:25

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2017 16:28:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2019 17:18:12

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 16:19:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/12/2017 16:28:09

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 18/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 16:19:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2017 16:19:53

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 16:19:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2017 16:19:45

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 14/12/2017
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 11:01:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2017 16:19:18

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2017 10:36:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/12/2017 11:01:54

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2017 15:43:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/12/2017 10:36:57

Complemento da Ação: A Comissão mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 13/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 20:14:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 13/12/2017 15:43:46

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 12/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 18:35:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 12/12/2017 20:14:05

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 12/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 18:35:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 12/12/2017 18:35:54

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 18:33:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/12/2017 18:35:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 16:57:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/12/2017 18:33:26

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 15:45:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/12/2017 16:57:53

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 15:45:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/12/2017 15:45:45

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2017 15:17:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/12/2017 15:45:41

Complemento da Ação: Lido no expediente em 12/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2017 17:36:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/12/2017 15:17:06

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2017 17:35:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 11/12/2017 17:36:48

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2017 17:35:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 11/12/2017 17:35:02

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: