Data de apresentação 12/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005109/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025099
 Ementa

Comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação dos autógrafos de lei nº 155, de 21 de junho de 2017, e 294, de 19 de setembro de 2017.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado