Data de apresentação 14/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005159/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025198
 Ementa

Comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autógrafo de lei nº 314, de 26 de setembro de 2017.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO