Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005238/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025302
 Ementa

"Altera e acrescenta nova redação a Lei nº 17.524, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências."

 Autoria

DEP. FRANCISCO JR;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2371 Dia(s), 21 horas, 21 minuto(s).

fev
2019
abr
fev
2018
dez
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO