Data de apresentação 22/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005312/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025517
 Ementa

Comunica que o inciso IV do § 2º do art. 5º e os arts. 6º e 7º do autografo de Lei Complementar nº 07, de 04 de outubro de 2017, não foi promulgado pelo Senhor Governador.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação