Data de apresentação 25/09/2018 00:00:00
 N° Processo 2018004303/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2030050
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei nº 329, de 15 de agosto de 2018.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado