Data de apresentação 04/10/2018 00:00:00
 N° Processo 2018004479/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2030233
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do art. 3º do Autógrafo de Lei nº 268, de 04 de julho de 2018.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado