Data de apresentação 28/11/2018 00:00:00
 N° Processo 2018005368/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2031143
 Ementa

Revoga o inciso XIV do art. 5º da Constituição Estadual.

 Autoria

DEP. JOSÉ NELTO E OUTROS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação