Data de apresentação 20/02/2019 00:00:00
 N° Processo 2019000632/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2032240
 Ementa

Solicita retornar a Casa Civil, a proposta de Emenda Constitucional que acompanha o Ofício Mensagem nº 10/2019, de 18 de fevereiro de 2019.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação