| Recebimento: 23/06/2023 07:13:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 23/06/2023 07:13:52 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 15:52:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 23/06/2023 07:13:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 15:47:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 15:52:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 17:14:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 15:47:11 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 142 do Regimento Interno em 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 15:57:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2022 17:14:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 18:52:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/12/2022 15:57:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 18:50:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 18:52:59 |
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Complemento da Ação: A comissão aprova o parecer do relator acatando a emenda apresentada em plenário pelo Deputado Virmondes Cruvinel em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 18:48:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 18:50:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Oliveira em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 21:19:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 18:48:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 21:18:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/06/2022 21:19:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 21:18:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/06/2022 21:18:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 16:57:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/06/2022 21:18:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2022 16:44:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2022 16:57:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2020 15:06:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2022 16:44:05 |
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Complemento da Ação: Emendado no Plenário em 29/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2020 13:53:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2020 15:06:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2020 13:40:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/12/2020 13:53:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2020 10:53:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/12/2020 13:40:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2020 13:37:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 15/12/2020 10:53:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2020 10:57:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 11/12/2020 13:37:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 10/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 12:10:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 25/11/2020 10:57:36 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinícius Cirqueira em 25/11/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2020 09:39:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 18/06/2020 12:10:16 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinícius Cirqueira em 18/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 16:10:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 10/06/2020 09:39:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 16:09:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/06/2020 16:10:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2020 12:27:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/06/2020 16:09:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2020 09:33:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/06/2020 12:27:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2019 15:16:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/06/2020 09:33:52 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 21/05/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2019 10:36:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/10/2019 15:16:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2019 15:31:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/09/2019 10:36:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2019 15:29:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/09/2019 15:31:04 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 26/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2019 15:29:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/09/2019 15:29:16 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2019 11:46:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/09/2019 15:29:16 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Antônio Gomide, Dep. Delegado Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2019 11:40:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/09/2019 11:46:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Antônio Gomide em 19/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2019 18:19:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/09/2019 11:40:05 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Major Araújo em 15/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2019 13:21:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/08/2019 18:19:21 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Major Araújo em 15/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2019 13:21:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/08/2019 13:21:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 17:53:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/08/2019 13:21:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 09/08/2019 16:00:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/08/2019 17:53:45 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2019 15:47:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2019 16:00:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2019 15:44:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2019 15:47:00 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2019 15:43:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2019 15:44:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/08/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2019 17:01:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2019 15:43:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2019 16:35:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/08/2019 17:01:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2019 16:35:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Resolução - Outras |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/08/2019 16:35:17 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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