Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 2021005881/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2058106
 Ementa

Susta os efeitos do inciso XXXVII do art. 9º do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, do Poder Executivo.

 Autoria

DEP. ALYSSON LIMA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1093 Dia(s), 21 horas, 35 minuto(s).

jan
2023
set
jun
2021