| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 07:00:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 22/11/2023 07:04:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Veto integral não apreciado, nº processo do veto 2023007541
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 16:53:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 01/11/2023 16:53:54 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 18:46:40 |
Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/10/2023 18:47:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, EM 17/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 18:43:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/10/2023 18:44:14 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 18:41:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 17/10/2023 18:42:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 16:52:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 17/10/2023 16:53:14 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 14:06:09 |
Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/10/2023 16:42:41 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2023 16:24:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 05/10/2023 16:25:17 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2023 16:23:56 |
Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 05/10/2023 16:24:38 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 05/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 15:59:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2023 15:59:58 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 17:12:45 |
Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 28/09/2023 17:13:45 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 28/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 09:51:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2023 10:00:19 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 14:31:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 27/09/2023 16:20:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo votado na reunião ordinária da Comissão de Educação no dia 27/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 18:15:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 27/09/2023 14:31:34 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado parecer do relator Dep. Fred Rodrigues na Comissão de Educação em 27.09.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 14507/2023 - Votação
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| Recebimento: 15/05/2023 16:51:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 15/06/2023 19:53:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Educação aprova o parecer do Relator convertendo em Diligência ao Conselho Estadual de Educação - 15/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 20:06:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 15/05/2023 16:51:40 |
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Complemento da Ação: Processo relatado pelo Dep. Fred Rodrigues e devolvido à Comissão de Educação 10/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 09:04:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 10/05/2023 20:06:23 |
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Complemento da Ação: Redistribuído ao relator, deputado Fred Rodrigues, na reunião ordinária da Comissão de Educação 16/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 11:14:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 12/04/2023 09:04:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 09:51:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/03/2023 11:14:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 10:01:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/03/2023 09:51:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 08:38:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/03/2023 10:01:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 08:25:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/03/2023 08:38:41 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 02/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 07:33:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/03/2023 08:25:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 07:26:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/03/2023 07:33:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 10:22:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/03/2023 07:26:42 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 10:22:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 10:22:31 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 17:36:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 10:22:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 10:47:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 17:36:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 10:47:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 10:47:51 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art.124 do Regimento Interno em 14/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2023 12:43:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 10:47:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 16:12:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2023 12:43:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 11:55:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2022 16:12:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 13:50:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 15/12/2022 11:55:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2022 09:43:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/12/2022 13:50:49 |
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Complemento da Ação: Distribuída ao relator, deputado Henrique César, na reunião ordinária da CECE de 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 11:24:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 25/11/2022 09:43:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 11:05:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2022 11:24:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 17:53:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2022 11:05:27 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 16:58:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/11/2022 17:53:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 09:38:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/11/2022 16:58:57 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 17/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 08:20:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2022 09:38:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 17:17:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/08/2022 08:20:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2022 10:21:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2022 17:17:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 09:56:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/08/2022 10:21:19 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 01/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 09:55:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/05/2022 09:56:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 17/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 00:24:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/05/2022 09:55:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 00:23:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2022 00:24:15 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2022 15:06:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2022 00:23:17 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2022 10:40:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/05/2022 15:06:26 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2022 10:36:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/05/2022 10:40:05 |
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|
Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2022 10:36:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/05/2022 10:36:38 |
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|
Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 11/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 17:37:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/05/2022 10:36:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 16:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/05/2022 17:37:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 16:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/05/2022 16:45:24 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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