Data de apresentação 27/10/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010773/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065014
 Ementa

ALTERA O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Bruno Peixoto; Outros;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 596 Dia(s), 14 horas, 58 minuto(s).

jan
2023
dez
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2022