Data de apresentação 21/11/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010839/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065078
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PREVISTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 255, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 1.543-SECC-Publicação

Anexos da Tramitação