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Projeto de Lei Complementar 15/2023

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Data de apresentação 12/12/2023 15:48:49

N° Processo 2023009390/2023

N° Protocolo 19281/2023

ID 2179739

Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.449, DE JUNHO DE 2022, REVOGANDO O CADASTRO DE CONSUMIDORES PARA A VENDA DE DETERMINADOS TIPOS DE PRODUTOS CÁUSTICOS EM EMBALAGENS DE ATÉ 1KG.

Autoria

Cairo Salim ;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{171 Dia(s), 18 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2024 12:13:38	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2024 10:43:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 01/04/2024 10:47:48	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 193/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 7180/2024 - ofício presidente

Recebimento: 22/02/2024 09:53:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/03/2024 17:18:42	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 09:47:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/02/2024 09:52:37	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 09:12:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/02/2024 09:12:58	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024 18:10:32	Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/02/2024 18:15:12	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 21/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 13/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 21/02/2024 13:30:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/02/2024 13:30:55	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024 18:59:59	Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 20/02/2024 19:01:50	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 20/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 1/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 20/02/2024 18:51:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 20/02/2024 18:54:06	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024 15:39:53	Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 20/02/2024 18:09:50	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido em Plenário em, 20/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:47:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 22/12/2023 10:47:53	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 10:44:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 22/12/2023 10:47:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 21/12/2023. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 435/2023 - APROVADO O PARECER DO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN, FAVORÁVEL À MATÉRIA. Anexo - Assinatura Avançada 11467/2023 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 22/12/2023 10:42:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 22/12/2023 10:44:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 627/2023 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN.

Recebimento: 21/12/2023 17:57:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 22/12/2023 10:42:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: TERMO DE AVOCAMENTO DEFERIDO EM 21/12/2023. DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 697/2023 - RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN. Termo de Avocamento 28/2023 - TERMO DEFERIDO EM 21/12/2023

Recebimento: 14/12/2023 13:12:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/12/2023 17:57:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO AVOCADO PARA MISTA EM 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 12:58:14	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2023 13:04:28	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 11:39:20	Fase: Publicar Processo	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/12/2023 11:39:42	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 16:25:25	Fase: Votação Preliminar	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/12/2023 16:26:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 13:51:06	Fase: Conferir Documentos	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 13/12/2023 14:05:42	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 15:48:50	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 12/12/2023 15:48:50	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{171 Dia(s), 18 horas, 9 minuto(s).}

01/04

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

01/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 01/04/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

abr

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

21/02

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Carimbo Plenário

21/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/02/2024

20/02

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/02/2024 Carimbo Plenário

20/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/02/2024

20/02

Aguardar Inclusão na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/02/2024

fev

2024

22/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 22/12/2023

22/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

22/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Relatório

21/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Termo de Avocamento Distribuição

14/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

14/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Publicar Processo SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Votação Preliminar PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Conferir Documentos GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

12/12

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 107 de 13/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 1 de 20/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 2 de 21/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 15/2023

Histórico da Tramitação 171 Dia(s), 18 horas, 9 minuto(s).

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