Data de apresentação 21/12/2023 17:47:27
 N° Processo 2023010231/2023
 N° Protocolo 20168/2023
 ID 2182509
 Ementa

Solicita a adoção de providências para instituir um programa de recuperação fiscal – Refis de débitos relacionados ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com valores diferenciados, reduções com relação às multas e juros, bem como parcelamento dos débitos, direcionado aos microempresários e empresários de pequeno e médio porte, bem como aos microempreendedores individuais.

 Autoria

Gugu Nader;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 176 Dia(s), 9 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação