Solicita a adoção de providências para instituir um programa de recuperação fiscal – Refis de débitos relacionados ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com valores diferenciados, reduções com relação às multas e juros, bem como parcelamento dos débitos, direcionado aos microempresários e empresários de pequeno e médio porte, bem como aos microempreendedores individuais.
Gugu Nader;
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