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Projeto de Lei Ordinária 0/2023

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Data de apresentação 02/02/2023 00:00:00

N° Processo 2023000055/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2065280

Ementa

DISPÕE SOBRE A NATUREZA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DE REPRESENTAÇÃO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Juntadas

ADITAMENTO - Geral 2023000137/2023

Documentos do processo

Relator Deputado Amilton Filho.
Relatório
Pedido de Vista
Voto em Separado Deputado Antônio Gomide.
Pedido de Vista
Voto em Separado Deputado Wilde Cambão.
Favorável À Matéria.
aprovado em 1ª e2ª discussão e votação- of presidente 206/p- aut 88- DOE 24.009
ofício tce- publicação
Ofício Arquivo

Histórico da Tramitação _{514 Dia(s), 1 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 03/05/2023 07:40:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/05/2023 07:40:14

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 07:21:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/05/2023 07:40:12

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 18:29:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/05/2023 07:21:21

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 18:21:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/05/2023 18:29:11

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 18:19:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/05/2023 18:21:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023 10:22:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/05/2023 18:19:40

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023 10:22:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/03/2023 10:22:23

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023 09:59:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/03/2023 10:22:21

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2023 17:27:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/03/2023 09:59:10

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2023 18:30:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/03/2023 17:27:07

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 09/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2023 18:30:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2023 18:30:55

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2023 18:30:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2023 18:30:51

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:28:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2023 18:30:44

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:15:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:28:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:14:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:15:03

Complemento da Ação: A comissão mista adota como parecer o voto em separado do Líder do Governo, pela rejeição do voto em separado oferecido pelo Deputado Antônio Gomide e pela aprovação do Relatório apresentado em 07/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:14:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:14:21

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:13:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:14:20

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Wilde Cambão (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:12:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:13:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão em 07/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 23:12:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:12:44

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2023 17:36:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 07/03/2023 23:12:44

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Major Araújo, Dep. Karlos Cabral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 23:20:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 01/03/2023 17:36:05

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Antônio Gomide (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 23:15:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/02/2023 23:20:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Antônio Gomide, Dep. Karlos Cabral, Dep. Major Araújo em 28/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 23:15:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/02/2023 23:15:59

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 28/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 22:22:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/02/2023 23:15:06

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 280/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 22:19:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 28/02/2023 22:22:58

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 22:17:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/02/2023 22:19:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 16:30:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/02/2023 22:17:12

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 16:28:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/02/2023 16:30:30

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 18:09:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/02/2023 16:28:31

Complemento da Ação: Recebe o processo 2023000137 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 18:05:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/02/2023 18:09:11

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 14:04:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/02/2023 18:05:56

Complemento da Ação: Lido no expediente em 02/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 11:50:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 02/02/2023 14:04:15

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 11:37:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/02/2023 11:50:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2023 11:37:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/02/2023 11:37:17

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: