Data de apresentação 17/07/2018 00:00:00
 N° Processo 2018003262/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2028975
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do art. 2º e parágrafo único do art. 3º do Autógrafo de Lei nº 87, de 17 de abril de 2018.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado