COMUNICADO - Geral 0/2022

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 Data de apresentação 25/05/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010085/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2064312
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Governador, o prazo estatuído no § 1º do art. 23 da Constituição Estadual para promulgação do Autógrafo de lei nº 116, de 19 de abril de 2022.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

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