| Recebimento: 14/04/2015 12:14:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/04/2015 12:14:25 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2015 09:13:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/04/2015 12:14:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2015 17:55:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/04/2015 09:13:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2015 17:55:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2015 17:55:50 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2014001433 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2015 17:15:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2015 17:55:20 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012004360 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2015 10:16:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2015 17:15:06 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/03/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2015 10:16:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/03/2015 10:16:52 |
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Complemento da Ação: Teve o processo 2012004360 desapensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2014 09:12:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/03/2015 10:16:34 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2014 11:11:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2014 09:12:41 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 12/03/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2014 11:11:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/03/2014 11:11:36 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2014 16:11:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/03/2014 11:11:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 06/03/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2014 16:10:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/02/2014 16:11:11 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2014 10:26:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/02/2014 16:10:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2014 10:20:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/02/2014 10:26:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2014 09:52:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/02/2014 10:20:31 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012004360 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2014 09:52:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/02/2014 09:52:46 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
22/05/2013 - COMISSAO DE SAUDE E PROMOÇAO SOCIAL: -
22/05/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
15/05/2013 - COMISSAO DE SAUDE E PROMOÇAO SOCIAL: -
15/05/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 14/05/2013 APROVADO FAVORÁVEL.
15/05/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
20/03/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
20/03/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 19/03/13 (REDISTRIBUIÇÃO) RELATOR- DEP. HÉLIO DE SOUSA.
13/03/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
13/03/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 12/03/13 APROVADO FAVORAVEL
26/11/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 22/11/12 RELATOR DEP. HILDO DO CANDANGO
19/11/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
14/11/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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