Data de apresentação 07/08/2018 00:00:00
 N° Processo 2018003508/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2029226
 Ementa

Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, na forma em que especifica.

 Autoria

MARIA ISAURA LEMOS;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2149 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

fev
2019
set
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO