| Recebimento: 08/09/2020 12:49:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/09/2020 12:49:23 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 11:37:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/09/2020 12:49:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 10:39:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/09/2020 11:37:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2020 10:53:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/09/2020 10:39:48 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019001971 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 18:42:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2020 10:53:58 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 28/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:36:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 18:42:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 21/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:36:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:36:36 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:08:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:36:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:08:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:08:58 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 14:38:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:08:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 14:16:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2018 14:38:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 13:25:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2018 14:16:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 13:12:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/12/2018 13:25:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2018 10:00:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/12/2018 13:12:37 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do relator, em 12/12/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2018 07:56:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 06/11/2018 10:00:52 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o deputado Talles Barreto relatar, na reunião ordinária da comissão de 31/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 17:24:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 22/08/2018 07:56:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 17:15:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/08/2018 17:24:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 16:30:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/08/2018 17:15:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 15:56:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/08/2018 16:30:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2017 15:47:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/08/2018 15:56:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 21/08/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2017 09:52:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/11/2017 15:47:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2017 16:53:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/11/2017 09:52:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2017 16:53:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2017 16:53:48 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 31/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:26:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2017 16:53:40 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:25:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2017 13:26:09 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:24:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2017 13:25:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:06:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2017 13:24:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 14:37:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2017 13:06:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 14:27:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 14:37:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 14:27:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 14:27:23 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 14:27:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 14:27:21 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2017 17:08:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 14:27:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2017 16:35:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/10/2017 17:08:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2017 16:35:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/10/2017 16:35:52 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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