Data de apresentação 26/03/2013 00:00:00
 N° Processo 2013001088/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2001442
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS QUE GARANTAM SEGURANÇA AO PÚBLICO PARTICIPANTE E A COMUNIDADE EM GERAL.

 Autoria

DEP. FÁBIO SOUSA;

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Veto 2013003585/2013  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO