| Recebimento: 13/09/2018 10:09:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/10/2019 17:41:04 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2018 10:09:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/09/2018 10:09:41 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2018 09:42:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/09/2018 10:09:27 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2018 11:14:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/09/2018 09:42:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2018 17:48:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/09/2018 11:14:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2018 16:42:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/03/2018 17:48:45 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 07/03/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2018 16:42:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/02/2018 16:42:51 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 18:06:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/02/2018 16:42:42 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 27/02/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 18:05:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2018 18:06:01 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 13:44:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2018 18:05:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2018 15:44:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/02/2018 13:44:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2018 15:30:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/02/2018 15:44:19 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 20/02/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2017 15:20:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/02/2018 15:30:53 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 31/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2017 15:19:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2017 15:20:56 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertido em Diligência em 31/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:26:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2017 15:19:35 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:25:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2017 13:26:49 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:24:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2017 13:25:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:04:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2017 13:24:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2017 16:02:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2017 13:04:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2017 15:42:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2017 16:02:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2017 15:42:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2017 15:42:12 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2017 15:42:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2017 15:42:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 20/09/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2017 16:44:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2017 15:42:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2017 16:25:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/09/2017 16:44:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2017 16:25:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/09/2017 16:25:40 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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