Data de apresentação 09/10/2012 00:00:00
 N° Processo 2012003851/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2009553
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III DO § 1º DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

DEP. VALCENÔR BRAZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação