| Recebimento: 28/08/2018 10:22:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/08/2018 10:33:46 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2018 16:09:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/08/2018 10:22:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2018 08:51:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2018 16:09:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2018 11:39:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/08/2018 08:51:32 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2017002777 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2017 16:47:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2018 11:39:41 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2017 17:06:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/06/2017 16:47:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 27/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2017 17:06:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2017 17:06:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2017 15:59:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2017 17:06:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 22/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2017 15:24:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/06/2017 15:59:47 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2017 14:12:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/06/2017 15:24:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2017 16:04:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/06/2017 14:12:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2017 11:37:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/06/2017 16:04:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2017 11:35:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 19/06/2017 11:37:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2017 11:34:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 19/06/2017 11:35:32 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Manoel de Oliveira em 23/05/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2017 11:22:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 19/06/2017 11:34:56 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Manoel de Oliveira em 20/10/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2017 12:43:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 19/06/2017 11:22:40 |
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Complemento da Ação: Despacho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2017 12:20:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 14/06/2017 12:43:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2016 14:52:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 14/06/2017 12:20:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2016 14:46:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/09/2016 14:52:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2016 17:38:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/09/2016 14:46:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2016 15:16:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/09/2016 17:38:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2016 14:58:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2016 15:16:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2016 14:52:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2016 14:58:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2016 14:50:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2016 14:52:46 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 16/06/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 15:16:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/08/2016 14:50:21 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Gustavo Sebba em 02/06/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 14:55:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2016 15:16:54 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Gustavo Sebba em 02/06/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 14:55:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/06/2016 14:55:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 14:53:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2016 14:55:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2016 13:35:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/06/2016 14:53:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2016 13:26:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2016 13:35:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2016 13:26:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2016 13:26:08 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2016 12:50:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2016 13:26:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2016 16:12:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2016 12:50:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2016 16:09:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 31/05/2016 16:12:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2016 16:09:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 31/05/2016 16:09:49 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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