Data de apresentação 30/05/2012 00:00:00
 N° Processo 2012002089/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2000652
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3961 Dia(s), 22 horas, 48 minuto(s).

abr
2015
mar
2014
ago
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


2012002089

Anexos da Tramitação