Data de apresentação 31/05/2012 00:00:00
 N° Processo 2012002105/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2010030
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO (PAI) DESTINADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE INCLUSÃO SOCIAL (CIS) PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação