| Recebimento: 13/05/2015 10:58:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/05/2015 10:58:45 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2015 18:37:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/05/2015 10:58:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2015 15:54:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2015 18:37:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2015 15:51:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2015 15:54:09 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012003850 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2015 15:51:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2015 15:51:46 |
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Complemento da Ação: Teve o processo 2012003850 desapensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2015 11:02:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2015 15:51:04 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012004304 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2015 10:38:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2015 11:02:33 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2015 10:29:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2015 10:38:12 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2012003850 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2015 10:28:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2015 10:29:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 17/10/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2015 10:24:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2015 10:28:38 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 25/09/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2015 10:24:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2015 10:24:40 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
09/08/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
09/08/2012 - SEÇÃO DE APOIO AS COMISSÕES TÉCNICAS: 09.08.12 COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR APROVA O PARECER DO RELATOR.
08/08/2012 - SEÇÃO DE APOIO AS COMISSÕES TÉCNICAS: -
14/12/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 13/12/11 APROVADO FAVORAVEL.
14/12/2011 - COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: -
12/12/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
31/10/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 27/10/11 RELATOR DEP. JOSÉ DE LIMA
26/10/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
25/10/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: 25/10/2011 - LIDO EM PLENARIO.
26/10/2011 - ENVIADO A CCJ
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Documento(s) da tramitação:
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