Data de apresentação 02/05/2018 00:00:00
 N° Processo 2018001891/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2027549
 Ementa

Dispõe obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam óleo de cozinha a recebe-lo após utilização para destinação final ambientalmente correta.

 Autoria

DEP. LÍVIO LUCIANO;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2250 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

fev
2019
ago
jul
jun
mai
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO