| Recebimento: 18/08/2023 10:14:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/08/2023 10:14:02 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2023 10:01:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/08/2023 10:14:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2023 09:12:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/08/2023 10:01:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 16:25:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/08/2023 09:12:10 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 16:25:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 16:25:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 16:25:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 16:25:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2021 16:00:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 16:25:23 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:02:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/08/2021 16:00:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:02:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2021 15:02:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 11:29:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2021 15:02:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 11:24:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 25/08/2021 11:29:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 11:24:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 25/08/2021 11:24:59 |
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Complemento da Ação: Votação - Aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 11:23:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 25/08/2021 11:24:59 |
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Complemento da Ação: Relatório - Favorável
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2021 10:35:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 25/08/2021 11:23:04 |
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Complemento da Ação: Distribuição - Wilde Cambão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2021 15:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 19/08/2021 10:35:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2021 15:39:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/08/2021 15:40:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 18:21:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/08/2021 15:39:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 18:10:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 18:21:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2021 16:10:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 18:10:38 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 17/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2021 10:04:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/05/2021 16:10:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2021 08:32:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/05/2021 10:04:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 16:07:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/05/2021 08:32:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 25/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2021 16:47:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/05/2021 16:07:40 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 12/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2020 10:26:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/05/2021 16:47:47 |
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Complemento da Ação: Redistribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 04/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2020 10:24:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/09/2020 10:26:21 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Virmondes Cruvinel em 22/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2020 10:22:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/09/2020 10:24:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2020 08:17:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/09/2020 10:22:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2020 11:56:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/09/2020 08:17:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2020 11:54:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2020 11:56:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2020 11:53:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2020 11:54:04 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2020 11:44:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2020 11:53:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 16:45:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/09/2020 11:44:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 16:35:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/09/2020 16:45:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 16:35:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/09/2020 16:35:54 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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