| Recebimento: 08/09/2020 12:47:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/09/2020 12:47:54 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 11:37:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/09/2020 12:47:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 09:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/09/2020 11:37:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2020 11:15:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/09/2020 09:48:26 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019002068 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2019 17:11:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2020 11:15:40 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 28/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 18:39:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/04/2019 17:11:10 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 19:08:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 18:39:41 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 21/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:35:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 19:08:12 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:35:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:35:38 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:21:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:35:32 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:10:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:21:08 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 10:57:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:10:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 09:04:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 13/12/2018 10:57:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 09:03:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 13/12/2018 09:04:07 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator favorável à matéria em 12/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 09:02:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 13/12/2018 09:03:18 |
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Complemento da Ação: Com vistas ao Dep. Carlos Antônio em 12/12/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2018 07:32:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 13/12/2018 09:02:16 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Dep. Lívio Luciano para relatar em 15/08/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2018 16:31:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 13/08/2018 07:32:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2018 16:06:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/08/2018 16:31:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2018 17:48:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/08/2018 16:06:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2018 16:42:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/08/2018 17:48:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2017 15:47:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/08/2018 16:42:46 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 07/08/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2017 11:18:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/11/2017 15:47:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2017 11:05:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/11/2017 11:18:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2017 11:04:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/11/2017 11:05:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Lissauer Vieira em 07/11/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2017 11:04:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/11/2017 11:04:41 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2017 11:02:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/11/2017 11:04:41 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lissauer Vieira (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2017 09:00:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/11/2017 11:02:54 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Humberto Aidar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2017 10:36:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/10/2017 09:00:30 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Humberto Aidar, Dep. Lissauer Vieira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:24:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/09/2017 10:36:00 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Junior em 22/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:22:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2017 13:24:56 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Junior em 22/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:22:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2017 13:22:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:15:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/08/2017 13:22:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 10:20:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/08/2017 13:15:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 09:56:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 10:20:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 09:56:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 09:56:58 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 09:56:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 09:56:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:17:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 09:56:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:05:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2017 17:17:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:05:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2017 17:05:47 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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