Data de apresentação 28/09/2017 00:00:00
 N° Processo 2017003752/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2023715
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na aquisição de armas de fogo de calibre permitido por bombeiros militares, policiais civis e policiais militares e dá outras providências.

 Autoria

DEP. SANTANA GOMES;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2467 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).

dez
2018
nov
out
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO