| Recebimento: 13/09/2018 09:42:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/09/2018 09:59:41 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2018 11:14:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/09/2018 09:42:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2018 10:33:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/09/2018 11:14:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2018 09:00:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2018 10:33:29 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002747 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2016 08:40:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/01/2018 09:00:06 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2016 17:57:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/08/2016 08:40:46 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 16/08/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2016 17:57:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2016 17:57:15 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 18:07:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2016 17:57:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 09/08/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 18:06:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/06/2016 18:07:00 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2016 13:16:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/06/2016 18:06:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 14:23:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/06/2016 13:16:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 14:11:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/06/2016 14:23:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 13:54:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 20/06/2016 14:11:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 13:53:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 20/06/2016 13:54:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão Aprova o parecer do Relator, favorável à matéria em 16/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 13:52:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 20/06/2016 13:53:30 |
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Complemento da Ação: Processo Relatado e Devolvido pelo Relator Deputado Gustavo Sebba em 16/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2016 13:51:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 20/06/2016 13:52:36 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Gustavo Sebba em 17/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 10:35:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| Envio: 20/06/2016 13:51:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão da Criança e Adolescente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 10:34:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 10:35:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão da Criança e Adolescente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 09:50:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 10:34:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2016 17:39:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2016 09:50:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2016 18:35:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2016 17:39:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente em 27/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2016 11:34:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2016 18:35:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2016 11:32:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/03/2016 11:34:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2016 11:31:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/03/2016 11:32:30 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 22/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2016 15:56:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/03/2016 11:31:56 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Santana Gomes em 22/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2016 15:54:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/02/2016 15:56:16 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Santana Gomes em 25/02/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2016 15:52:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/02/2016 15:54:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2016 15:50:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/02/2016 15:52:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2016 08:23:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/02/2016 15:50:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 17:23:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/02/2016 08:23:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 17:22:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/02/2016 17:23:08 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2016 17:21:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/02/2016 17:22:34 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 23/02/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2016 16:43:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/02/2016 17:21:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2016 16:18:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2016 16:43:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2016 16:18:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2016 16:18:33 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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