| Recebimento: 25/05/2021 08:16:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/05/2021 08:16:58 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2021 11:25:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/05/2021 08:16:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2021 10:54:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2021 11:25:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2020 12:07:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2021 10:54:54 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019002079 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2019 17:13:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2020 12:07:22 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 28/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 18:16:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/04/2019 17:13:50 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:37:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 18:16:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 21/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:37:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:37:42 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:10:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 17:37:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:08:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:10:01 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 14:38:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2018 16:08:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 14:16:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2018 14:38:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 13:25:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2018 14:16:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 13:14:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/12/2018 13:25:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2018 10:04:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/12/2018 13:14:47 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do relator, em 12/12/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2018 11:46:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 06/11/2018 10:04:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o deputado Lívio Luciano relatar, na reunião ordinária da comissão de 31/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2018 14:35:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 30/08/2018 11:46:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2018 14:31:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/08/2018 14:35:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2018 16:39:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/08/2018 14:31:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2018 16:21:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/08/2018 16:39:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2018 16:52:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/08/2018 16:21:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 28/08/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2018 11:32:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/06/2018 16:52:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2018 08:11:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2018 11:32:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2018 08:10:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2018 08:11:08 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 14/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:50:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2018 08:10:54 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 17/05/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:45:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/05/2018 14:50:29 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 17/05/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:44:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/05/2018 14:45:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:35:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2018 14:44:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2018 14:03:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2018 14:35:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2018 13:49:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2018 14:03:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2018 13:49:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2018 13:49:34 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2018 13:49:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2018 13:49:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/05/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2018 17:12:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2018 13:49:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2018 16:43:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/05/2018 17:12:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2018 16:43:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/05/2018 16:43:30 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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