Data de apresentação 03/06/2020 00:00:00
 N° Processo 2020002655/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2048911
 Ementa

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE GOIÁS A COMUNICAR OS ÒRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 Autoria

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO