Recebimento: 29/11/2022 16:38:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 29/11/2022 16:38:11 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/11/2022 16:40:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 29/11/2022 16:38:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 18:29:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 25/11/2022 16:40:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/10/2021 17:23:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 18:29:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/10/2021 17:23:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/10/2021 17:23:39 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2021 15:25:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/10/2021 17:23:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 20/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2021 15:24:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/10/2021 15:25:03 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/10/2021 00:39:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/10/2021 15:24:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/10/2021 00:39:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 15/10/2021 00:39:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/10/2021 00:38:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 15/10/2021 00:39:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/10/2021 00:33:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 15/10/2021 00:38:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/10/2021 17:04:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 15/10/2021 00:33:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/10/2021 16:34:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/10/2021 17:04:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2021 15:18:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/10/2021 16:34:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva em 07/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2021 10:32:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/06/2021 15:18:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/06/2021 16:06:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 28/06/2021 10:32:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/06/2021 15:14:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 24/06/2021 16:06:46 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 24/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 15:55:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 23/06/2021 15:14:21 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 23/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 15:54:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/05/2021 15:55:11 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 27/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 15:53:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/05/2021 15:54:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 15:39:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 27/05/2021 15:53:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 10:06:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 27/05/2021 15:39:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 09:40:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/05/2021 10:06:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/05/2021 09:38:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/05/2021 09:40:38 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/05/2021 16:44:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/05/2021 09:38:02 |
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Complemento da Ação: Emenda apresentada no Plenário em 20/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2021 17:57:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 26/05/2021 16:44:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2021 17:18:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 20/05/2021 17:57:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/05/2021 17:18:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 20/05/2021 17:18:44 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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