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Projeto de Lei Ordinária 0/2019

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Data de apresentação 05/11/2019 00:00:00

N° Processo 2019006691/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 2045030

Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI, AO ART. 32 DA LEI ESTADUAL N° 17.663, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Autoria

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

Ofício-GABPRES-PROAD nº 201903000159116-Publicação
Relator Deputado Álvaro Guimarães
Relatório
Pedido de Vista
Favorável À Matéria
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. Presidente-1.201-P-autógrafo-370-DOE-23.206-Of. Arquivo

Histórico da Tramitação _{1698 Dia(s), 2 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 30/01/2020 07:43:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 30/01/2020 07:50:04

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/01/2020 16:35:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 30/01/2020 07:43:24

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2019 17:51:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/01/2020 16:35:46

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2019 16:10:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2019 17:51:40

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 03/12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2019 16:10:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/11/2019 16:10:05

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 16:00:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/11/2019 16:10:02

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 27/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 15:31:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/11/2019 16:00:59

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 14:53:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/11/2019 15:31:04

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 11:40:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/11/2019 14:53:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 11:40:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/11/2019 11:40:25

Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 19/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/11/2019 11:40:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/11/2019 11:40:07

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2019 11:08:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 20/11/2019 11:40:07

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Talles Barreto, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Delegado Humberto Teófilo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2019 11:53:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 14/11/2019 11:08:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Talles Barreto em 13/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2019 11:53:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 08/11/2019 11:53:59

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 07/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2019 11:53:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 08/11/2019 11:53:38

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 07/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2019 11:52:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 08/11/2019 11:53:10

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2019 16:26:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 08/11/2019 11:52:33

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2019 16:14:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/11/2019 16:26:32

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2019 15:56:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/11/2019 16:14:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2019 15:45:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/11/2019 15:56:01

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2019 15:15:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/11/2019 15:45:42

Complemento da Ação: Lido no expediente em 07/11/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 17:07:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/11/2019 15:15:37

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 17:06:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 05/11/2019 17:07:12

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 16:09:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 05/11/2019 17:06:52

Complemento da Ação: Recebido - Chefia de Gabinete da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 15:48:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/11/2019 16:09:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Chefia de Gabinete da Presidência
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/11/2019 15:48:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 05/11/2019 15:48:40

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: