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Projeto de Lei Ordinária 248/2022

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Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00

N° Processo 2022010023/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2064249

Ementa

ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS NOVOS ESPECIALMENTE DESTINADOS AOS MEIs.

Autoria

DEP. ALYSSON LIMA;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 248 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
DISTRIBUIÇÃO
relatório ctfo
votação ctfo
Ofício Arquivo

Histórico da Tramitação _{769 Dia(s), 21 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 27/02/2023 07:31:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2023 07:31:07

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2023 11:33:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2023 07:31:04

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2023 11:05:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2023 11:33:46

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 12:25:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2023 11:05:35

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, 24/02/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 18:32:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/02/2023 12:25:18

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2023 12:26:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 15/02/2023 18:32:35

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 13:10:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 06/02/2023 12:26:39

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 16:46:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 27/12/2022 13:10:52

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2022 15:46:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/12/2022 16:46:32

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator pela aprovação da matéria em 14/12/2022
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2022 07:00:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/11/2022 15:46:20

Complemento da Ação: Processo distribuído em 16/11/2022 ao Dep. Chico KGL para relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2022 10:37:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/11/2022 07:00:19

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2022 10:33:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 10/11/2022 10:37:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2022 18:30:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 10/11/2022 10:33:00

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2022 18:23:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/11/2022 18:30:13

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2022 09:38:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/11/2022 18:23:26

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 09/11/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2022 08:20:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 17/08/2022 09:38:03

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 17:24:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/08/2022 08:20:51

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 17:24:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/08/2022 17:24:44

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 16/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 17:24:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/08/2022 17:24:41

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2022 16:55:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/08/2022 17:24:41

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Wilde Cambão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2022 16:52:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2022 16:55:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão em 23/06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2022 16:39:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2022 16:52:33

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 14/06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2022 12:00:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2022 16:39:54

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 07/06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2022 00:14:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/06/2022 12:00:47

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2022 00:10:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 06/06/2022 00:14:13

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 11:00:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 06/06/2022 00:10:10

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 10:45:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/06/2022 11:00:18

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 10:45:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/06/2022 10:45:23

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 10:40:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/06/2022 10:45:13

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/05/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2022 17:52:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/06/2022 10:40:58

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2022 17:09:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 18/05/2022 17:52:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2022 17:09:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 18/05/2022 17:09:50

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: