| Recebimento: 29/02/2024 09:17:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2024 09:16:58 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/02/2024 09:17:31 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 11:55:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 28/02/2024 12:02:42 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2020002129/2020, realizado por IZIDORIO MARTINS NETO - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS, em 28/02/2024 12:01:16
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 27/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 26/08/2021 14:28:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2024 11:55:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 14:27:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2021 14:28:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 17:25:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2021 14:27:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 17:23:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 25/08/2021 17:25:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 17:20:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 25/08/2021 17:23:21 |
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Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Legislativo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:36:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 25/08/2021 17:20:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2021 14:53:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 25/08/2021 15:36:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator pelo apensamento do processo 2133/2020 ao processo 2129/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2021 16:02:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 12/08/2021 14:53:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Procuradoria para elaboração do Relatório Preliminar em 30/06/21.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2021 16:15:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 16/06/2021 16:02:38 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Deputado Delegado Eduardo Prado para relatar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2021 16:02:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 09/06/2021 16:15:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2021 13:57:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/06/2021 16:02:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2021 10:57:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/06/2021 13:57:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2021 09:54:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2021 10:57:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2021 16:23:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/06/2021 09:54:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 02/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2021 16:36:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/02/2021 16:23:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 09:53:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/02/2021 16:36:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2020 10:58:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/08/2020 09:53:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2020 10:34:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/06/2020 10:58:49 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 29/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2020 10:33:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/05/2020 10:34:17 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 05/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2020 10:22:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/05/2020 10:33:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2020 10:19:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2020 10:22:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2020 11:04:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2020 10:19:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2020 09:51:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/04/2020 11:04:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2020 09:50:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/04/2020 09:51:59 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2020 17:23:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/04/2020 09:50:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 23/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2020 17:29:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2020 17:23:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2020 16:28:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/04/2020 17:29:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2020 16:28:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/04/2020 16:28:41 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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