Data de apresentação 10/04/2024 15:31:00
 N° Processo 7408/2024
 N° Protocolo 8250/2024
 ID 2192644
 Ementa

ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE, COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL, TENHAM SIDO VÍTIMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

Gustavo Sebba;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação