Data de apresentação 27/11/2018 00:00:00
 N° Processo 2018005339/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2031110
 Ementa

Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar n. 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica.

 Autoria

Talles Barreto;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2044 Dia(s), 11 horas, 24 minuto(s).

fev
2019
nov
2018