| Recebimento: 07/11/2023 12:27:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2023 09:59:43 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2023 16:18:28 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO JOSÉ MACHADO EM 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 282/2023 - CCJ
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| Recebimento: 19/10/2023 09:01:46 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/10/2023 09:03:14 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 07:16:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 19/10/2023 07:16:55 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 17:44:47 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/10/2023 17:45:20 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 18/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 14:52:08 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2023 15:04:20 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 15:43:40 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 17/10/2023 15:43:40 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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