| Recebimento: 27/11/2023 18:21:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2022010273/2022, realizado por LUCIANA COSTA ALVES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em 27/11/2023 18:24:42
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2023 19:36:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO |
| Envio: 13/11/2023 19:20:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação:
Despacho de Apensamento conforme determina o art. 111 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Avançada 9067/2023 - DESPACHO APENSAMENTO
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| Recebimento: 08/11/2023 18:53:58 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/11/2023 18:54:38 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 8/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:35:54 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 08/11/2023 11:50:31 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 15:10:53 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 07/11/2023 15:10:53 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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